| Nos termos da legislação ambiental vigente, tanto o requerimento quanto a concessão de licenciamentos ambientais (LP, LI, LO e renovações) devem ser noticiados à sociedade para que possam se manifestar em tempo hábil perante a autoridade ambiental. Assim, fica assegurado ao cidadão o direito de expressar sua opinião ou óbices quanto a implantação e ou operação de determinado empreendimento, atividade ou obra.
O licenciamento concedido sem que tenha sido respeitada tal obrigatoriedade, pode ser objeto de ação civil pública junto ao Ministério Público e o ato administrativo concedido pode ser considerado revestido de nulidade em detrimento ao interesse público.
Para publicação dos Pedidos de Licenças, renovação e respectivas concessões, em quaisquer de suas modalidades, nos termos da Resolução CONAMA no 006/86, devem ser observadas as seguintes instruções:
Em periódicos – deverá ser encaminhada para publicação, no primeiro caderno do jornal, em corpo 7 (sete) ou superior, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes à data do requerimento e/ou da concessão da licença.
Em Diário Oficial do Estado – deverá ser feita no Diário Oficial do Estado ou da União, obedecendo aos critérios constantes da Portaria no. 11/69, de 30 de junho de 1983, da Diretoria Geral de Imprensa Nacional, e publicada até 30 (trinta) dias corridos, subseqüentes à data do requerimento e/ou da concessão da licença.
O conteúdo mínimo que deve constar da publicação é o seguinte:
- nome da empresa e sigla (se houver);
- sigla do órgão onde requereu a licença;
- modalidade da licença requerida;
- finalidade da licença;
- prazo de validade de licença (no caso de publicação de concessão de licença);
- tipo de atividade que será desenvolvida;
- local de desenvolvimento da atividade.
1. Modelo para publicação de Requerimento de Licença em Periódico:
| (Nome da empresa - Sigla) torna público que requereu ao (nome do ÓRGÃO AMBIENTAL), a (tipo de licença), para (atividade e local). Foi determinado estudo de impacto ambiental ou não foi determinado estudo de impacto ambiental. |
2. Modelo para publicação de Requerimento de Licença em Diário Oficial:
| (Nome da empresa - Sigla) torna público que requereu ao (nome do ÓRGÃO AMBIENTAL), a (tipo de licença), para (atividade e local). Foi determinado estudo de impacto ambiental ou não foi determinado estudo de impacto ambiental. |
3. Modelo para publicação de Concessão de Licença em Periódico:
| (Nome da empresa - Sigla) torna público que recebeu do (nome do ÓRGÃO AMBIENTAL), para (finalidade da licença), com validade de (prazo de validade) para (atividade e local). |
4. Modelo para publicação de Concessão de Licença em Diário Oficial:
| (Nome da empresa - Sigla) torna público que recebeu do (nome do ÓRGÃO AMBIENTAL), para (tipo de licença), com validade de (prazo de validade) para (atividade e local). |
5. Modelo para publicação de Requerimento para Renovação de Licença em Periódico:
| (Nome da empresa - Sigla) torna público que requereu ao (nome do ÓRGÃO AMBIENTAL), a prorrogação de sua licença (tipo de licença), até a data x, para (atividade e local). |
6. Modelo para publicação de Requerimento para Renovação de Licença em Diário Oficial:
| (Nome da empresa - Sigla) torna público que requereu ao (nome do ÓRGÃO AMBIENTAL), a prorrogação de sua licença (tipo de licença), pelo prazo de ..., para (atividade e local). |
7. Modelo para publicação de Concessão de Renovação de Licença em Periódico:
| (Nome da empresa - Sigla) torna público que recebeu do (nome do ÓRGÃO AMBIENTAL), a prorrogação da licença (tipo de licença), até a data x, para (atividade e local). |
8. Modelo para publicação de Concessão de Renovação de Licença em Diário Oficial:
| (Nome da empresa - Sigla) torna público que recebeu do (nome do ÓRGÃO AMBIENTAL), a prorrogação da licença (tipo de licença), até a data x, para (atividade e local). |
|
